REsp 1922221 - DECISAO

REsp 1922221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o requisito legal para o ingresso pelo sistema de cotas exige ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, não sendo admissível interpretação extensiva para abarcar períodos cursados em escola particular, ainda que de caráter modesto, em observância à lei (Lei nº 12.711/2012), ao Decreto nº 7.824/2012 e à jurisprudência dominante do STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses e limites previstos no art. 85 do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos do STJ, não sendo cabível majoração no caso concreto.

Parties
Recorrente: M L DE O F; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Relator, Com Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Sistema De Cotas, Ingresso Em Instituições Federais De Ensino, Interpretação Restritiva De Critérios De Cotas, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Sistema De Cotas Ingresso Em Instituições Federais De Ensino Interpretação Restritiva De Critérios De Cotas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

M L DE O F

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Relator, Com Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Legal Issues

  1. 1 interpretação da exigência de conclusão integral do ensino fundamental em escola pública para fins do sistema de cotas
  2. 2 possibilidade de equiparação de instituição privada (mesmo de caráter filantrópico ou de baixa mensalidade) a instituição pública para efeitos de cotas
  3. 3 aplicação e limites dos honorários advocatícios recursais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o requisito legal para o ingresso pelo sistema de cotas exige ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, não sendo admissível interpretação extensiva para abarcar períodos cursados em escola particular, ainda que de caráter modesto, em observância à lei (Lei nº 12.711/2012), ao Decreto nº 7.824/2012 e à jurisprudência dominante do STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses e limites previstos no art. 85 do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos do STJ, não sendo cabível majoração no caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.