REsp 2142826 - DECISAO

REsp 2142826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamento autônomo e não impugnado acerca da necessidade de perícia antropológica para desconstituição da autodeclaração étnica (aplicando-se Súmula 283/STF), a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrida: agravada; Interveniente: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Sistema De Cotas, Heteroidentificação, Perícia Antropológica, Autonomia Universitária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Sistema De Cotas Heteroidentificação Perícia Antropológica Autonomia Universitária Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

agravada

Recorrida

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desconstituição da autodeclaração étnica
  2. 2 necessidade de perícia antropológica para definição de identidade étnica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamento autônomo e não impugnado acerca da necessidade de perícia antropológica para desconstituição da autodeclaração étnica (aplicando-se Súmula 283/STF), a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação dos dispositivos legais apontados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.