AREsp 2615231 - DECISAO

AREsp 2615231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (presunção de legitimidade da comissão de avaliação da UFRRJ e elementos probatórios que indicaram renda familiar per capita superior ao limite de 1,5 salário-mínimo, não sendo produzida prova capaz de afastar tal conclusão), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE LUCAS PEREIRA DOS SANTOS CAMPOS; Agravado/administracao Pública/instituição De Ensino: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sistema De Cotas, Análise Socioeconômica, Matrícula Universitária, Vinculação Ao Edital, Controle De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Sistema De Cotas Análise Socioeconômica Matrícula Universitária Vinculação Ao Edital Controle De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS PEREIRA DOS SANTOS CAMPOS

Agravante/impetrante

Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ

Agravado/administracao Pública/instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento de matrícula por não atendimento do requisito socioeconômico
  2. 2 consideração da verba de aviso prévio para cálculo da renda familiar per capita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (presunção de legitimidade da comissão de avaliação da UFRRJ e elementos probatórios que indicaram renda familiar per capita superior ao limite de 1,5 salário-mínimo, não sendo produzida prova capaz de afastar tal conclusão), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.