REsp 2242186 - DECISAO

REsp 2242186 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não cumpriu o requisito legal previsto no art. 4º da Lei n. 12.711/2012 (conclusão do ensino fundamental/médio integralmente em escola pública), suas alegações não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame no STJ, e as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame em recurso especial, sendo aplicáveis os entendimentos sumulares e jurisprudenciais mencionados.

Parties
Recorrente: A L F A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema De Cotas, Lei N. 12.711/2012, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Constitucional Processual Civil Sistema De Cotas Lei N. 12.711/2012 Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A L F A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º da Lei n. 12.711/2012 (interpretação do requisito de conclusão do ensino em escola pública)
  2. 2 aplicação da Teoria do Fato Consumado
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III; 5º, caput; 205; 208)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não cumpriu o requisito legal previsto no art. 4º da Lei n. 12.711/2012 (conclusão do ensino fundamental/médio integralmente em escola pública), suas alegações não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame no STJ, e as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame em recurso especial, sendo aplicáveis os entendimentos sumulares e jurisprudenciais mencionados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC