REsp 2140025 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque, diante da efetiva realização da colação de grau e da consolidação da situação fática (fato consumado), impõe-se a conservação dos efeitos da tutela antecipada já deferida pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite exceções à estrita restauração da legalidade quando a reversão acarretaria danos desproporcionais.

Parties
Recorrente: JESSICA MEIRELES DE REZENDE; Recorrido: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Sistema De Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Colação De Grau, Teoria Do Fato Consumado, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Sistema De Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Colação De Grau Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

JESSICA MEIRELES DE REZENDE

Recorrente

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da autodeclaração para ingresso em vagas reservadas
  2. 2 possibilidade de verificação posterior por comissão de heteroidentificação
  3. 3 aplicabilidade do prazo de decadência previsto no art. 54, §§1º e 2º, da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, diante da efetiva realização da colação de grau e da consolidação da situação fática (fato consumado), impõe-se a conservação dos efeitos da tutela antecipada já deferida pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite exceções à estrita restauração da legalidade quando a reversão acarretaria danos desproporcionais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a consolidação da situação de fato e ratificar a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Tribunal de origem