RMS 75650 - DECISAO

RMS 75650 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque a controvérsia sobre o enquadramento da impetrante nas vagas reservadas a negros exige dilação probatória e exame do mérito administrativo, providências incompatíveis com a via mandamental; ademais, a Comissão aplicou critérios de fenotipia previstos no edital e em precedente jurisprudencial que legitimam a heteroidentificação.

Parties
Impetrante/recorrente: CAMILA LIMA LOPES; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Fenotipia, Autodeclaração Étnico Racial, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Fenotipia Autodeclaração Étnico Racial Dilação Probatória Mandado De Segurança

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Parties

CAMILA LIMA LOPES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do direito à concorrência por cotas raciais diante de decisão de heteroidentificação
  2. 2 legalidade da avaliação fenotípica e da comissão de heteroidentificação
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque a controvérsia sobre o enquadramento da impetrante nas vagas reservadas a negros exige dilação probatória e exame do mérito administrativo, providências incompatíveis com a via mandamental; ademais, a Comissão aplicou critérios de fenotipia previstos no edital e em precedente jurisprudencial que legitimam a heteroidentificação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.
  • Intimem-se.