REsp 2098573 - DECISAO

REsp 2098573 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (não demonstração objetiva das normas supostamente violadas) e ausência de interesse recursal, uma vez que a recorrente não foi sucumbente na instância de origem quanto à matéria objeto do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrida: MARIA GABRIELA PAIVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sistema De Cotas Raciais, Autodeclaração, Comissão De Heteroidentificação, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Honorários Sucumbenciais, Interesse Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Sistema De Cotas Raciais Autodeclaração Comissão De Heteroidentificação Controle Judicial Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

MARIA GABRIELA PAIVA SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limites da revisão judicial de decisão administrativa de heteroidentificação
  2. 2 validade do uso de critérios subsidiários de heteroidentificação no sistema de cotas
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (não demonstração objetiva das normas supostamente violadas) e ausência de interesse recursal, uma vez que a recorrente não foi sucumbente na instância de origem quanto à matéria objeto do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.