REsp 2200055 - DECISAO

REsp 2200055 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse recursal, em razão da conclusão do curso pelo recorrido e da expedição do diploma (atos incompatíveis com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000 CPC), tornando inócuo o provimento pedido, além de observada a jurisprudência sobre a ineficácia de anular atos administrativos cujos efeitos já se exauriram; fixaram-se honorários recursais em 10% sobre a base anteriormente estabelecida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrido: Andrew
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autotutela Administrativa, Perda De Objeto, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Autotutela Administrativa Perda De Objeto Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Andrew

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação extemporânea (tardia) da autodeclaração/heteroidentificação após matrícula e anos de curso
  2. 2 autonomia universitária para estabelecer critérios de seleção e verificar autodeclarações
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão da conclusão do curso e emissão de diploma

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse recursal, em razão da conclusão do curso pelo recorrido e da expedição do diploma (atos incompatíveis com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000 CPC), tornando inócuo o provimento pedido, além de observada a jurisprudência sobre a ineficácia de anular atos administrativos cujos efeitos já se exauriram; fixaram-se honorários recursais em 10% sobre a base anteriormente estabelecida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida