REsp 1889628 - DECISAO

REsp 1889628 - DECISAO

Não se verificou omissão justificadora do manejo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015; várias das questões suscitadas envolvem valoração de provas, exame de regras editalícias ou fatos que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, impeditivos em Recurso Especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o requisito de prequestionamento não restou demonstrado para as matérias federais invocadas (art. 1.025 CPC/2015). Quanto aos honorários, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: CAROLINA MAICÁ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sistema De Cotas Sociais, Matrícula Universitária, Prequestionamento (cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Sistema De Cotas Sociais Matrícula Universitária Prequestionamento (cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

CAROLINA MAICÁ SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de flexibilização de edital para aceitação de documentação extemporânea
  3. 3 limites da revisão pelo Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão justificadora do manejo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015; várias das questões suscitadas envolvem valoração de provas, exame de regras editalícias ou fatos que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, impeditivos em Recurso Especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o requisito de prequestionamento não restou demonstrado para as matérias federais invocadas (art. 1.025 CPC/2015). Quanto aos honorários, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.