REsp 1813959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática (fl. 152, e-STJ) que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. A embargante afirma que "o Recurso Especial interposto pelo CONTRIBUINTE ESTÁ BASEADO NA NÃO APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC E SEUS INCISOS, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e, não exclusivamente na definição e alcance do § 8º do mesmo artigo, embora este dispositivo tenha sido calcado na DEFESA da Fazenda Municipal" (fl. 159, e-STJ, grifos no original). Sem impugnação, conforme certidão da fl. 170, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.2.2021. Não assiste razão à embargante. Em que pese o Recurso Especial interposto versar sobre outras matérias, o sobrestamento do feito, por evidente, suspende a apreciação do recurso como um todo. Isso porque não existe a possibilidade de o STJ examiná-lo de forma fragmentada, cabendo-lhe o julgamento do Recurso Especial apenas após o esgotamento da jurisdição no Tribunal a quo. Assim, não há contradiçãoa ser sanada, sendo certo que a decisão embargada é irrecorrível, por não conter teor decisório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO PROFERIDO NAS CORTES SUPERIORES. I - O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível. II - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.274.656/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. A discussão dos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos por ente público, está com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471/RN - Tema 6 e RE 657.718/MG - Tema 500. 2. Conforme precedente da Primeira Seção, "Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem - quando interposto contra decisão por ele proferida -, ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui prolatada -, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017) 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgRg no REsp 1.537.791/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Confira-se ainda: AgInt nos EAREsp 718.352/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 7.8.2018. Ademais, não há prejuízo para a defesa da embargante. Caso venha a discordar do conteúdo do juízo de adequação que a Corte regional aplicar ao feito, poderá interpor Agravo Interno e, persistindo eventual inconformismo, submeter sua pretensão ao STJ, naturalmente impugnando de forma adequada a decisão do Tribunal de origem. Em síntese, verifica-se que não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC, mas apenas o inconformismo com a decisão que determinou a devolução dos autos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa. Publique-se. Intimem-se.