AREsp 1723772 - DECISAO

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A controvérsia central versava sobre a legalidade da cobrança de tarifa de água e esgoto por estimativa, matéria que, por sua natureza, é competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 9º, §1º, inciso VIII, do Regimento Interno; por isso, determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRIANON CORPORATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção (decisão De Remessa)
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Sistema De Economia, Tarifa Por Progressão, Tarifa Por Estimativa, Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Do Consumidor Sistema De Economia Tarifa Por Progressão Tarifa Por Estimativa Competência Da Primeira Seção

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRIANON CORPORATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção (decisão De Remessa)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de esgoto e de água por estimativa
  2. 2 inclusão das unidades autônomas em sistema de economia para repartição das tarifas
  3. 3 possível violação aos arts. 30, I, da Lei 11.445/2007; art. 8º, §1º, do Decreto 7.217/2010; e arts. 6º, II, e 39, V e X, do CDC

Ratio Decidendi

A controvérsia central versava sobre a legalidade da cobrança de tarifa de água e esgoto por estimativa, matéria que, por sua natureza, é competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 9º, §1º, inciso VIII, do Regimento Interno; por isso, determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.