REsp 1925975 - DECISAO

REsp 1925975 - DECISAO

Por aplicação do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.085), por...

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Parties
Peticionante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Do STJ Sobre O Tema Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema n. 1.085
Legal Topics
Sistema De Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)
Direito Processual Civil Direito Bancário Sistema De Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Limitação De Desconto Em Conta (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)

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Parties

Banco do Brasil

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Do STJ Sobre O Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Devolução e suspensão de autos por questão de direito afetada (Tema n. 1.085)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.085), por razões de economia processual e para observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema n. 1.085

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte