AREsp 2606883 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para esclarecer que, embora não tenha sido determinada suspensão nacional no paradigma, nada impede que o relator determ ine o sobrestamento em processos com controvérsia afim, devendo permanecer a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento...

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Parties
Embargante: Condomínio Mio Residencial Parque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para esclarecimento, mantendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266/STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade Do Sobrestamento, Tema 1.266/stj
Processo Civil Recursos Especiais Sistema De Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Irrecorribilidade Do Sobrestamento Tema 1.266/stj

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Parties

Condomínio Mio Residencial Parque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à suspensão nacional dos processos na decisão paradigma
  2. 2 competência do relator para determinar o sobrestamento em processos com controvérsia afim
  3. 3 natureza irrecorrível do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para esclarecer que, embora não tenha sido determinada suspensão nacional no paradigma, nada impede que o relator determ ine o sobrestamento em processos com controvérsia afim, devendo permanecer a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266/STJ, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais, o ato que determina o sobrestamento é irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para esclarecimento, mantendo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266/STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Manter o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.266/STJ e proceder, após, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.