HC 906561 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado simultaneamente com embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado (acórdão de 25/3/2024; embargos opostos em 17/4/2024), o que configura tumulto e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANCIWALISON SOUSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Sistema Recursal, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Desclassificação Penal (furto/roubo)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCIWALISON SOUSA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compatibilidade de manejo de habeas corpus com recursos ordinários pendentes
- 2 Impedimento de tramitação simultânea de habeas corpus e embargos de declaração contra o mesmo ato
- 3 Precedentes sobre a inadequação do habeas corpus quando houver recursos internos pendentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado simultaneamente com embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado (acórdão de 25/3/2024; embargos opostos em 17/4/2024), o que configura tumulto e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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