REsp 1952792 - ACORDAO

REsp 1952792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apreciou, a despeito dos embargos, questões relativas aos artigos 2º e 50 da Lei n. 9.784/1990 (falta de prequestionamento), e porque os argumentos do recorrente acerca do artigo 54 da Lei n. 9.784 foram vagos e não demonstraram correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: Alvaro Paes Martins; Impetrado / Autoridade Coatora: Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Sistema Remuneratório E Benefícios, Decadência, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Sistema Remuneratório E Benefícios Decadência Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Autotutela Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alvaro Paes Martins

Agravante

Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos artigos 2º e 50 da Lei n. 9.784/1990
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do artigo 54 da Lei n. 9.784 (decadência quinquenal)
  3. 3 capacidade dialética do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apreciou, a despeito dos embargos, questões relativas aos artigos 2º e 50 da Lei n. 9.784/1990 (falta de prequestionamento), e porque os argumentos do recorrente acerca do artigo 54 da Lei n. 9.784 foram vagos e não demonstraram correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acolhimento do acórdão recorrido que manteve a sentença denegatória