AREsp 2396722 - DECISAO

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Por se tratar de ato de sobrestamento e de remessa dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ato esse desprovido de carga decisória, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo irrelevante o inconformismo com a devolução; assim, os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Sistematica Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória, Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Sistematica Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É recorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao regime de demandas repetitivas (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)?
  3. 3 Efeito do sobrestamento do feito sobre o exame do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de sobrestamento e de remessa dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ato esse desprovido de carga decisória, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo irrelevante o inconformismo com a devolução; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa