HC 992260 - DECISAO

HC 992260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: as sanções derivam de fatos e processos distintos, não havendo ofensa ao sistema vicariante; a conversão de pena em medida de segurança no curso da execução exige a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental prevista no art.183 da LEP, não verificada nos autos (relatório médico que assentou cessação da periculosidade); assim, a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a medida de segurança e determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade está correta.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sistema Vicariante, Medida De Segurança, Pena Privativa De Liberdade, Conversão De Pena, Artigo 183 Da Lei De Execução Penal, Inimputabilidade, Duplo Binário
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Sistema Vicariante Medida De Segurança Pena Privativa De Liberdade Conversão De Pena Artigo 183 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA RAMOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há violação ao sistema vicariante pela imposição concomitante de medida de segurança e pena privativa de liberdade em execuções distintas
  2. 2 Se é possível a conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança no curso da execução na ausência de doença mental ou perturbação da saúde mental (art. 183 LEP)
  3. 3 Efeito da cessação da periculosidade e extinção da medida de segurança sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: as sanções derivam de fatos e processos distintos, não havendo ofensa ao sistema vicariante; a conversão de pena em medida de segurança no curso da execução exige a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental prevista no art.183 da LEP, não verificada nos autos (relatório médico que assentou cessação da periculosidade); assim, a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a medida de segurança e determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade está correta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.