AREsp 2403099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava suficientemente fundamentado; as matérias econômicas do plano (patamar de deságio, TR como índice de atualização, taxa de juros e condições de alienação da UPI) são matérias sujeitas à soberania da Assembleia Geral de Credores e ao controle judicial apenas de legalidade, não de mérito econômico; a alegação sobre novação das dívidas garantidas por terceiros não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre a venda da UPI estava preclusa e não foi impugnada especificamente, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que o...

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A (BANCO DAYCOVAL); Recorrida: Amparo Feminino de 1912
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação, Preclusão, Prequestionamento, Novação De Dívidas Garantidas Por Terceiros, Correção Monetária Pela Taxa Referencial (tr), Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi), Deságio
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação Preclusão Prequestionamento Novação De Dívidas Garantidas Por Terceiros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A (BANCO DAYCOVAL)

Recorrente

Amparo Feminino de 1912

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à novação das dívidas garantidas por terceiros
  3. 3 Limites do controle judicial sobre plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava suficientemente fundamentado; as matérias econômicas do plano (patamar de deságio, TR como índice de atualização, taxa de juros e condições de alienação da UPI) são matérias sujeitas à soberania da Assembleia Geral de Credores e ao controle judicial apenas de legalidade, não de mérito econômico; a alegação sobre novação das dívidas garantidas por terceiros não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre a venda da UPI estava preclusa e não foi impugnada especificamente, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que o...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.