REsp 1853510 - DECISAO

REsp 1853510 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1333349/SP e Súmula 581), atraindo a Súmula 83/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial a ser resolvido.

Parties
Recorrente: MARBOW RESINAS EIRELI e OUTRAS; Embargante/credora: Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Homologação Do Plano De Recuperação, Suspensão De Ações E Execuções Contra Garantes, Novação De Créditos, Garantias Prestadas Por Terceiros, Exame De Legalidade Do Plano, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Soberania Da Assembleia De Credores Homologação Do Plano De Recuperação Suspensão De Ações E Execuções Contra Garantes Novação De Créditos +4 more

Case Brief

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Parties

MARBOW RESINAS EIRELI e OUTRAS

Recorrente

Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.

Embargante/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação aos arts. 35, I, 47 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 ilegalidade de cláusulas que liberam garantias de terceiros sem anuência dos credores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1333349/SP e Súmula 581), atraindo a Súmula 83/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial a ser resolvido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.