REsp 1902311 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição; o Tribunal estadual corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial de que a assembleia de credores é soberana nas deliberações do plano, subordinadas ao controle de legalidade, não havendo ilegalidade nas cláusulas impugnadas (incluindo a adoção da TR) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para decisão, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação, Correção Monetária E Índice TR, Classificação De Créditos E Subclasses, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação Correção Monetária E Índice TR Classificação De Créditos E Subclasses +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa discriminação/tratamento diferenciado entre credores da mesma classe
  3. 3 ilegalidade da utilização da TR como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição; o Tribunal estadual corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial de que a assembleia de credores é soberana nas deliberações do plano, subordinadas ao controle de legalidade, não havendo ilegalidade nas cláusulas impugnadas (incluindo a adoção da TR) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, para decisão, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se