REsp 1934398 - DECISAO

REsp 1934398 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal reafirmou que, respeitado o controle de legalidade abstrata, cabe à Assembleia Geral de Credores avaliar a viabilidade econômica do plano e aprovar índices de correção monetária e regras de supervisão; assim, deve restabelecer-se a decisão de primeiro grau que homologou o plano quanto ao índice de correção (TR) e ao período de supervisão judicial aprovado pelos credores.

Parties
Recorrente: MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: MPG METALURGIA, COMÉRCIO E RESTAURAÇÃO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Credora: SICOOB CREDIVALE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária, Índice TR, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Supervisão Judicial
Direito Comercial Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária Índice TR Homologação De Plano De Recuperação Judicial Supervisão Judicial

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Parties

MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MPG METALURGIA, COMÉRCIO E RESTAURAÇÃO LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

SICOOB CREDIVALE

Credora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre índices de atualização monetária e condições do plano
  2. 2 limites do controle judicial sobre o conteúdo econômico do plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no plano homologado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal reafirmou que, respeitado o controle de legalidade abstrata, cabe à Assembleia Geral de Credores avaliar a viabilidade econômica do plano e aprovar índices de correção monetária e regras de supervisão; assim, deve restabelecer-se a decisão de primeiro grau que homologou o plano quanto ao índice de correção (TR) e ao período de supervisão judicial aprovado pelos credores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial quanto ao índice de correção monetária e de supervisão judicial.
  • Publique-se.