AREsp 1334726 - DECISAO

AREsp 1334726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o fundamento para a incidência de juros remuneratórios no acórdão recorrido estava assentado no art. 406 do CC/2002, dispositivo que trata de juros moratórios e, portanto, não é apto a sustentar juros remuneratórios; além disso, o plano aprovado em...

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Parties
Recorrente: AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Juros Remuneratórios Vs. Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 406 Do Cc/2002, Correção Monetária Pelo IPCA, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Juros Remuneratórios Vs. Juros Moratórios Aplicação Do Art. 406 Do Cc/2002 Correção Monetária Pelo IPCA +1 more

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da assembleia de credores para deliberar sobre o conteúdo econômico do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário alterar cláusulas econômicas do plano
  3. 3 Apto fundamento legal para incidência de juros remuneratórios (art. 406 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o fundamento para a incidência de juros remuneratórios no acórdão recorrido estava assentado no art. 406 do CC/2002, dispositivo que trata de juros moratórios e, portanto, não é apto a sustentar juros remuneratórios; além disso, o plano aprovado em assembleia previa correção pelo IPCA e o acórdão recorrido não demonstrou ilegalidade capaz de justificar intervenção judicial no conteúdo econômico aprovado pela assembleia de credores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.