AREsp 1940860 - DECISAO

AREsp 1940860 - DECISAO

Verificado que o plano de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia de credores observando as formalidades legais e os quóruns do art. 45 da Lei 11.101/2005, e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (impedimento ao reexame do mérito econômico e aplicação das Súmulas 7 e 83), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse o processamento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVALS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Civil Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DAYCOVALS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle de legalidade de plano de recuperação judicial aprovado em assembleia
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre cláusulas econômicas aprovadas pela assembleia de credores
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o plano de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia de credores observando as formalidades legais e os quóruns do art. 45 da Lei 11.101/2005, e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (impedimento ao reexame do mérito econômico e aplicação das Súmulas 7 e 83), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse o processamento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e, de pronto, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se