REsp 1933747 - DECISAO

REsp 1933747 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem limitou-se ao controle de legalidade do plano de recuperação (não ao reexame de sua viabilidade econômica), adotou substitutivamente índices da Tabela Prática do TJSP diante da inefetividade da TR, e afastou ex officio cláusulas que autorizavam liberação automática de garantias e suspensão de ações/execuções contra coobrigados em conformidade com súmula e precedentes; não se verificou fumus boni iuris apto a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, incidindo ainda óbices sumulares aplicáveis quando couberem.

Parties
Recorrentes: Tosi Indústria e Comércio Ltda. e outras; Recorrido: Banco Sofisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária (tr Vs Tabela Prática Do Tjsp), Liberação De Garantias E Suspensão De Ações/execuções Contra Coobrigados, Início Do Prazo Bienal De Supervisão (art. 61)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária (tr Vs Tabela Prática Do Tjsp) Liberação De Garantias E Suspensão De Ações/execuções Contra Coobrigados Início Do Prazo Bienal De Supervisão (art. 61)

Case Brief

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Parties

Tosi Indústria e Comércio Ltda. e outras

Recorrentes

Banco Sofisa S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da TR por índice da Tabela Prática do TJSP para atualização monetária dos créditos do plano
  2. 2 Início do prazo bienal de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005 (contagem após prazo de carência)
  3. 3 Possibilidade de liberação automática de garantias e suspensão de execuções contra devedores solidários e coobrigados

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem limitou-se ao controle de legalidade do plano de recuperação (não ao reexame de sua viabilidade econômica), adotou substitutivamente índices da Tabela Prática do TJSP diante da inefetividade da TR, e afastou ex officio cláusulas que autorizavam liberação automática de garantias e suspensão de ações/execuções contra coobrigados em conformidade com súmula e precedentes; não se verificou fumus boni iuris apto a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, incidindo ainda óbices sumulares aplicáveis quando couberem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Fica prejudicada a renovação do pleito de concessão de efeito suspensivo
  • Incabível majoração de honorários em decisão interlocutória