REsp 2130230 - DECISAO

REsp 2130230 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ reconheceu a validade integral da cláusula do plano de recuperação que prevê atualização pela TR, por estar a matéria inserida na esfera de deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores e sujeita a controle judicial limitado à legalidade, não à reavaliação da viabilidade econômica.

Parties
Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Controle Judicial De Legalidade, Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação
Direito Comercial Direito Empresarial Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Controle Judicial De Legalidade Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê atualização pela Taxa Referencial (TR)
  2. 2 competência da Assembleia Geral de Credores para avaliar a viabilidade econômica do plano
  3. 3 limites do controle judicial sobre o conteúdo econômico do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ reconheceu a validade integral da cláusula do plano de recuperação que prevê atualização pela TR, por estar a matéria inserida na esfera de deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores e sujeita a controle judicial limitado à legalidade, não à reavaliação da viabilidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade na íntegra da Cláusula 9.312 do plano de recuperação judicial apresentado por SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A e ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A.
  • Publique-se.