REsp 2153470 - DECISAO

REsp 2153470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para restabelecer as cláusulas que dispõem sobre o deságio, o prazo de pagamento e os juros, por entender que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle de legalidade ao modificar tais disposições; manteve-se o entendimento de que a cláusula de supressão de garantias não é eficaz em relação a credores que não anuíram expressamente; e considerou-se inadmissível o reexame do ponto relativo à prorrogação do stay period por implicar revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Stay Period, Deságio, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Stay Period Deságio Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 controle judicial sobre cláusulas econômicas do plano (deságio, prazo, juros)
  3. 3 legalidade da prorrogação do stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para restabelecer as cláusulas que dispõem sobre o deságio, o prazo de pagamento e os juros, por entender que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle de legalidade ao modificar tais disposições; manteve-se o entendimento de que a cláusula de supressão de garantias não é eficaz em relação a credores que não anuíram expressamente; e considerou-se inadmissível o reexame do ponto relativo à prorrogação do stay period por implicar revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as cláusulas que dispõem sobre o deságio, o prazo de pagamento e os juros
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC