REsp 1822392 - DECISAO

REsp 1822392 - DECISAO

Constatou-se dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, pois o Tribunal de origem adentrou em aspectos econômico-financeiros e anulou homologação de plano aprovado em assembleia que cumpriu quóruns legais, apesar da participação e do voto favorável do credor impugnante; na ausência de demonstração concreta de fraude ou abuso de direito e observados os requisitos legais, deve prevalecer a soberania da assembleia, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e a homologação do plano.

Parties
Recorrente: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco Rural S/A, em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Da Legalidade Do Plano De Recuperação, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Deságio, Abusos De Direito
Direito Empresarial Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Da Legalidade Do Plano De Recuperação Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Deságio Abusos De Direito

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Parties

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco Rural S/A, em Liquidação Extrajudicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da legalidade do plano de recuperação sem adentrar na viabilidade econômico-financeira
  2. 2 Se a participação e o voto favorável de credor na assembleia afasta seu interesse em postular a anulação do plano
  3. 3 Se deságio de 90% configura, por si só, enriquecimento sem causa ou ilicitude do plano

Ratio Decidendi

Constatou-se dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, pois o Tribunal de origem adentrou em aspectos econômico-financeiros e anulou homologação de plano aprovado em assembleia que cumpriu quóruns legais, apesar da participação e do voto favorável do credor impugnante; na ausência de demonstração concreta de fraude ou abuso de direito e observados os requisitos legais, deve prevalecer a soberania da assembleia, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e a homologação do plano.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e, por consequência, a homologação do plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores