REsp 2032939 - DECISAO

REsp 2032939 - DECISAO

Conhecimento parcial e não provimento do recurso, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a soberania da assembleia geral de credores para decidir sobre a viabilidade econômica do plano (deságio, prazos, correção e juros), cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade; a criação de subclasses foi considerada amparada por critérios objetivos e não se demonstrou abusividade ou ilegalidade apta a justificar intervenção judicial; aplicam-se óbices sumulares que impedem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação, Controle Judicial Da Legalidade, Criação De Subclasses De Credores, Deságio, Correção Monetária E Juros, Alienação De Ativos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Soberania Da Assembleia De Credores Viabilidade Econômica Do Plano De Recuperação Controle Judicial Da Legalidade Criação De Subclasses De Credores Deságio +2 more

Case Brief

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Parties

VIA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial
  2. 2 Legalidade e abusividade de cláusulas do plano (deságio de 90%, prazo de carência de 13 anos, índices de correção e juros)
  3. 3 Criação de subclasses de credores e critérios objetivos para seu enquadramento

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e não provimento do recurso, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a soberania da assembleia geral de credores para decidir sobre a viabilidade econômica do plano (deságio, prazos, correção e juros), cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade; a criação de subclasses foi considerada amparada por critérios objetivos e não se demonstrou abusividade ou ilegalidade apta a justificar intervenção judicial; aplicam-se óbices sumulares que impedem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.