REsp 2111520 - DECISAO

REsp 2111520 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial, por entender que a determinação do índice integra a viabilidade econômica do plano, matéria submetida à soberania da assembleia de credores, sendo o controle judicial limitado à legalidade e não à revisão de condições econômicas aprovadas coletivamente.

Parties
Recorrente (empresa Em Recuperação Judicial): ARO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido (credor): BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária, Viabilidade Econômica Do Plano, Controle Judicial Da Legalidade Do Plano
Direito Empresarial Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária Viabilidade Econômica Do Plano Controle Judicial Da Legalidade Do Plano

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Parties

ARO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente (empresa Em Recuperação Judicial)

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido (credor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível ao Judiciário substituir o índice de correção monetária (TR) aprovado em assembleia por outro índice (Tabela Prática)
  2. 2 Se o controle judicial pode abranger a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a escolha do índice de correção monetária integra a soberania da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial, por entender que a determinação do índice integra a viabilidade econômica do plano, matéria submetida à soberania da assembleia de credores, sendo o controle judicial limitado à legalidade e não à revisão de condições econômicas aprovadas coletivamente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da recorrente.
  • Publique-se.