REsp 2030577 - DECISAO

REsp 2030577 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou fundamentação insuficiente; a criação da subclasse para credores colaborativos é admissível e encontra amparo no art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005; a proposta estava aberta à adesão dos credores da classe e apenas um aderiu, não se comprovando ilegalidade, e o reexame de fatos é inviável no recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Credor: Sicredi Ouro Verde MT; Credor: Amerra-Leaf Agro Recovery; Devedores: Recuperandos; Recorrente: Agravante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Criação De Subclasses De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 67 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Soberania Da Assembleia De Credores Criação De Subclasses De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 67 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Sicredi Ouro Verde MT

Credor

Amerra-Leaf Agro Recovery

Credor

Recuperandos

Devedores

Agravante/Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial
  3. 3 legalidade da criação de subclasse dentro da classe garantia real

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou fundamentação insuficiente; a criação da subclasse para credores colaborativos é admissível e encontra amparo no art. 67, parágrafo único, da Lei 11.101/2005; a proposta estava aberta à adesão dos credores da classe e apenas um aderiu, não se comprovando ilegalidade, e o reexame de fatos é inviável no recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial