REsp 1902311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a demanda versa sobre pedido de recuperação judicial. Aprovado o plano pela Assembleia Geral de Credores, foi interposto agravo de instrumento pela ora recorrida, o qual restou parcialmente provido em acórdão assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano aprovado e homologado judicialmente. Pagamento do crédito trabalhista obedeceu ao disposto no artigo 54, "caput", da Lei n. 11.101/2005, com a interpretação dada pelo Enunciado n. I do Grupo Reservado de Direito Empresarial. NULIDADE DO PLANO. Iliquidez não identificada. Valor das parcelas fixado em percentual dos créditos e segundo a tabela de amortização anual. Prestações aferíveis por mero cálculo aritmético. Preliminar de iliquidez do plano afastada. MEIOS DE RECUPERAÇÃO. Análise da viabilidade econômica e da idoneidade das medidas de soerguimento. Competência da assembleia geral de credores. Preponderância da vontade externada pela maioria dos credores. Impossibilidade de intervenção estatal. Ilegalidade não configurada. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Validade da adoção da TR como fator de atualização monetária. Admissibilidade de fixação de juros em patamar inferior ao previsto no artigo 406 do Código Civil. Concessão de prazos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas passíveis de deliberação assemblear. Soberania da assembleia geral de credores. Atuação do Judiciário limitada ao controle de legalidade PRAZO DE CARÊNCIA. Suposto descumprimento do prazo de supervisão judicial (art. 61 da Lei de Quebras). Irrelevância. Prazo bienal de fiscalização tem início após o transcurso do prazo de carência fixado. Inteligência do Enunciado n. II do Grupo Reservado de Direito Empresarial desta Corte, que deverá ser observado pelo juízo recuperacional. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS. Novação recuperacional. Liberação da garantia vinculada à manifestação expressa do credor e ao exercício da escolha de recebimento de seu crédito. Admissibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara Reservada. Inteligência da Súmula n. 61 do TJSP. Extinção dos processos ajuizados em face dos devedores e coobrigados, exclusivamente em relação aos credores anuentes. Possibilidade. Consequência natural da novação. Cláusulas válidas. MAJORAÇÃO NO FLUXO DE PAGAMENTOS. Cláusula que a impede. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção no volume de pagamentos na hipótese de alteração do quadro geral de credores. Avaliação do caixa (real e projetado) que constituía obrigação das recuperandas. Inteligência do artigo 51, IX, da Lei n. 11.101/2005. Ilegalidade reconhecida. MODIFICAÇÃO DO PLANO APROVADO. Cláusula que condiciona as propostas de aditamento, emenda e alterações à prévia aprovação da Assembleia Geral de Credores. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do artigo 35, inciso I, alínea f, da Lei n. 11.101/2005. As modificações no plano aprovado devem observar, contudo, o mesmo quórum previsto no artigo 45 da norma de regência e somente podem ser realizadas enquanto não proferida sentença de encerramento da recuperação judicial. Enunciado n. 77 da II Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF e precedente do STJ. Recurso parcialmente provido, com observações. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação, pelo aresto estadual, aos arts.489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC;58, § 2ºe 884 do CódigoCivil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a existência de tratamento diferenciado entre credores da mesma classe; c) ilegalidade de aplicação da TR como índicede correção monetáriado Plano de Recuperação Judicial. Contrarrazões apresentada pela parte adversa. Após decisão de admissão do recurso especial, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignaçãonão merece prosperar. 1. Inicialmente, cabe consignar que não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado. Com efeito, os recorrentes não apontaram efetivamente no que consiste a tese defensiva de negativa de prestação jurisdicional no intuito de assim combater o tratamento meritório dado na hipótese pelo órgão julgador. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF, dado o caráter genérico da alegação. 2. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial" (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/06/2012). Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. (..) 8. Recurso especial não provido. (REsp 1634844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONCESSÃO DE DESCONTOS E CARÊNCIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 45 E 58 DA LFRE. 1- Ação proposta em 27/11/2012. Recurso especial interposto em 11/11/2015 e distribuído à Relatora em 22/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se é passível de alteração judicial o plano de recuperação aprovado em assembleia geral em razão de eventuais ilegalidades decorrentes da exclusão de garantias e da concessão de prazos e descontos distintos para pagamento de créditos. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto às normas por eles veiculadas. 5- Os créditos de titularidade do recorrente garantidos por alienação fiduciária foram previamente excluídos da lista geral de credores, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse recursal quanto a ponto. 6- Apesar da natureza contratual do plano de recuperação judicial, é possível que, em certas hipóteses, haja controle judicial das deliberações havidas em assembleia geral, impedindo que o acordo aprovado colida com ditames legais expressos. 7- A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado. 8- Não havendo, contudo, colisão entre os dispositivos da LFRE e o que ficou disposto no plano de recuperação judicial, como na espécie, todos ficam obrigados a respeitar seu conteúdo. 9- Recurso especial não provido. (REsp 1660313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) Na presente hipótese, consoante se observa da acurada leitura do acórdão recorrido, percebe-se que a Corte Estadual concluiu, com base no contexto fático dos autos, que as clausulas ns. 5.10, 9.3 e 15.6 do Plano de Recuperação aprovado não implicam emprejuízoaos credores. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 820-822, e-STJ): Daí porque não há que se falar genericamente em impossibilidade de se estabelecer tratamento diferenciado entre os credores. Como o plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado, em tese, era possível que ele estabelecesse condições distintas aos credores sujeitos. E, ainda que assim não fosse, em reforço, anoto que, na espécie, não foi estipulado tratamento diferenciado entre os credores com garantia real. Realmente, o mero fato de o agravante não concordar com nenhuma das opções de pagamento oferecidas não significa que o plano prestigie alguns credores em detrimento de outros. Se a "Opção A Garantia Real", supostamente escolhida pelos credores Itaú Unibanco e Santander, é a alternativa mais benéfica (ou menos prejudicial) aos credores com garantia real, nada impedia que o agravante também escolhesse essa opção. Não há, como se vê, tratamento diferenciado nessa classe de credores, mas oferecimento de opções idênticas àqueles que integram a mesma categoria. Assim, se o recorrente não ficou satisfeito com nenhuma alternativa, não exerceu seu poder de escolha e foi classificado automaticamente na "Opção B", não pode agora alegar que os credores que elegeram a "Opção A" foram privilegiados pelo planonem que foi engendrada manobra cujo resultado lhe prejudicou. Do mesmo modo, não há que se falar em ilegalidade da cláusula 5.10 que confere aos credores optantes pela "Opção A Garantia Real" (Credores UPI Queiroz) a análise das propostas de aquisição da respectiva UPI, mormente considerando que o produto da alienação será entre eles rateado (ver cláusula 5.7). Aliás, o poder de definição acerca do destino da UPI Queiroz não é um privilégio restrito a determinados credores, pois, repita-se, qualquer um dos credores da Classe II, inclusive o recorrente, poderia ter aderido à "Opção A" sem que houvesse nenhum impedimento para tanto. Nesse passo, nem se diga novamente que houve favorecimento aos credores Itaú Unibanco e Santander, pois cada qual, isoladamente, não representa "mais da metade da soma dos Créditos UPI" e, portanto, não tem o poder de decidir, sozinho, a respeito das matérias elencadas na cláusula 5.10 do plano. É bem verdade que as duas instituições financeiras, juntas, superam o quórum previsto na cláusula5.10.3 e podem definir os rumos da UPI, mas não há nenhuma prova nem indício de que isso ocorrerá e, ainda que ocorra, não há nenhuma ilegalidade nessa conduta, pois as deliberações dos credores são tomadas no exercício da autonomia privada e, evidentemente, atendem aos seus próprios interesses. Em arremate ,cumpre ressaltar que é absolutamente infundada a alegação de que as recuperandas suprimiram uma opção do agravante. De fato, é incongruente a tese de queas agravadas não arrolaram o recorrente na lista de créditos não sujeitos para não permitir que ele aderisse ao plano nos termos da "Opção A Garantia Real". De um lado, porque a via para escolha da "Opção A Garantia Real" já estava aberta com a classificação de parte de seu crédito na Classe II, o que, diga-se, aparentemente não foi a alternativa escolhida pelo recorrente. De outro, porque a explicação para que oagravante não constasse na relação de créditos não sujeitos está na própria minuta do recurso de agravo: os créditos do recorrente foram classificados como créditos sujeitos (nas classes II e III) e ele apresentou impugnação ao quadro geral de credores no qual pleiteou o reconhecimento da existência de crédito extraconcursal, mas que ainda não foi julgado. Daí porque não prospera a afirmação de que houve deliberada supressão de opção de recebimento de crédito e inadmissível tratamento diferenciado. Aliás, no caso de acolhimento da impugnação para que seja reconhecida a existência de crédito extraconcursal, é de se perquirir até mesmo se haveria interesse processual ou recursal do agravante, especialmente porque seu crédito não estaria sujeito à recuperação judicial, o que o autorizaria a ajuizar demanda autônoma para satisfazê-lo, sem a necessidade de submissão às condições insistentemente criticadas pelo recorrente. É importante esclarecer, ainda, que os credores alocados na "Opção B Garantia Real" não participarão do rateio do produto da alienação das UPI"s. Seus créditos serão satisfeitos na forma estabelecida na cláusula 9.3 do plano, de modo que o pagamento dos "créditos entre partes relacionadas", previsto na cláusula 15.6, não lhes prejudica nem lhes beneficia. Neste contexto, além de o aresto recorrido encontrar-se em conformidade com a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para superar as premissas em que se apoiou a Corte de origem, notadamente no que diz respeito à existência de abusividades e ilegalidade no plano de recuperação judicial apresentado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o qual deveria ser interpretado à luz da proposta de soerguimento apresentada, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante os enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que "a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial" (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º/06/2012). 2. Para superar a conclusão a que chegou a Corte Estadual, no sentido de que o plano aprovado pela Assembléia Geral de Credores estaria eirado de ilegalidades, as quais vulnerariam as diretrizes traçadas na Lei n.º 11.101/2005, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1646104/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada a viabilidade econômica da empresa em recuperação judicial, submete-se ao crivo do Poder Judiciário, nos termos da Lei 11.101/2005, o exame da legalidade dos procedimentos para a fruição do favor legal, entre eles as formalidades necessárias à validade da assembleia de credores que aprovou o plano de recuperação judicial. Precedentes. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654249/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1660195/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) 3.No que tange à correção monetária, o plano de recuperação previu aplicação da taxa referencial - TR. Em princípio, a utilização da TR como indexador, por si só, não configura uma ilegalidade, pois esta Corte Superior possui diversas súmulas no sentido da validade da TR como indexador, como bem apontado nas razões recursais. Confira-se, a propósito, os seguintes enunciados sumulares: Súmula 295/STJ - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. Súmula 454/STJ - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. Há contratos, no entanto, cuja natureza jurídica, ou cuja lei de regência, exigem a utilização de um índice que efetivamente expresse o fenômeno inflacionário. Para esses tipos de contato, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade da pactuação da TR, pois esse índice não é apto para refletir o fenômeno inflacionário. Nessa linha de intelecção, esta Corte Superior entendeu pela invalidade da utilização da TR como índice de atualização de benefícios de previdência privada, conforme o EAREsp 280.389/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 19/10/2018. À vista desses entendimentos jurisprudenciais, e ante o atual cenário fático de TR igual a 0%, cumpre analisar se a TR é indexador válido para o plano de recuperação judicial dos autos. O plano de recuperação judicial tem natureza jurídica de um negócio jurídico plurilateral, na medida em que se forma a partir da manifestação de vontade dos diversos credores reunidos em assembleia, orientados por um presumível interesse comum (a recuperação da empresa em crise), a par do interesse individual de satisfação dos respectivos créditos. Certamente, o plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, e nada obsta que estes dispusessem também sobre a atualização monetária de seus créditos, assumindo por si o risco da álea inflacionária, tudo em prol da recuperação da empresa. Nessa ordem de ideias, não é inválida a cláusula do plano de recuperação que suprime a correção monetária sobre os créditos habilitados, ou que adota um índice que não reflete o fenômeno inflacionário (como a TR, no caso dos autos), pois tal disposição de direitos se insere no âmbito da autonomia que a assembleia de credores possui para dispor de direitos em prol da recuperação da empresa em crise financeira. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. 2. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 885/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. Descabimento da suspensão dos protestos tirados em face dos coobrigados pelos créditos da empresa recuperanda. Aplicação das razões de decidir do precedente qualificado que deu origem ao supramencionado Tema 885/STJ. 4. "Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores" (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgados desta Corte Superior nesse sentido. 5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral. 6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização da TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica de o contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial. 7. Inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 8/STJ ("aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva..") à recuperação judicial, em face da natureza jurídica absolutamente distinta da concordata (favor legal) em relação ao plano de recuperação judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1630932/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019) Em reforço a esse entendimento, observe-se que a Lei de Recuperação Judicial estabeleceu um limite à disposição de direitos no que tange à álea cambial, vedando à assembleia de credores alterar o parâmetro de indexação cambial sem anuência do credor interessado, consoante previsto no art. 50, § 2º, da Lei 11.101/2005. No que tange à álea inflacionária, contudo, não há vedação semelhante na lei, devendo prevalecer, portanto, ante o silêncio da Lei de Recuperação Judicial, a soberania da assembleia geral de credores, que, no caso, aprovou a TR como índice de correção monetária. 4.Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.