REsp 2229088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por haver fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados (notadamente o art. 50, I, da Lei 11.101/2005), pela incidência de enunciados sumulares (Súmula 83 do STJ sobre a soberania da assembleia de credores e Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático) e pela...

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Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S. A.; Terceiro: Rio do Meio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Impossibilidade De Revisão Judicial Do Conteúdo Econômico Do Plano, Impugnação De Crédito Em Autos Apartados, Incidência De Enunciados Sumulares (súmula 83, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 211)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Impossibilidade De Revisão Judicial Do Conteúdo Econômico Do Plano Impugnação De Crédito Em Autos Apartados +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Recorrente

Rio do Meio

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das cláusulas do plano de recuperação (deságio, carência, prazo, índice de correção)
  2. 2 competência do Judiciário para revisar condições econômicas aprovadas pela assembleia de credores
  3. 3 necessidade de impugnação de crédito em incidente específico para retificação do quadro geral de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados (notadamente o art. 50, I, da Lei 11.101/2005), pela incidência de enunciados sumulares (Súmula 83 do STJ sobre a soberania da assembleia de credores e Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame fático) e pela ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 211 do STJ); ademais, a matéria relativa ao conteúdo econômico do plano (índice de correção, deságio, prazos) integra a deliberação dos credores e não comporta revisão judicial na instância extraordinária, e eventual retificação de créditos deve ocorrer mediante o incidente próprio (art. 13 e ss. da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se