AREsp 2710848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 647-650). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fl. 494): AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO ORIGINÁRIO E ADITIVO - HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO "A QUO" - ATO SOBERANO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTROLE DE LEGALIDADE - ATOS NEGOCIAIS DISPONÍVEIS - APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES ÀS CLASSES CORRESPONDENTES - LIMITAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO QUE TANGE A TAIS ATOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 56, § 3º DA LEI N. 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. É notória a possibilidade de controle de legalidade da assembleia geral de credores, bem como do plano de recuperação aprovado em AGC; todavia também é firme o entendimento de que a aprovação dos credores, em assembleia geral, é soberana, ressaltando-se que os atos negociais disponíveis são perfeitamente legais, não podendo o judiciário alterar, modificar, estender ou limitar o que foi deliberado e aprovado. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 56, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, porque o aditivo ao plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores previu condições mais favoráveis apenas aos credores presentes, em detrimento dos ausentes, o que viola o princípio da paridade entre credores. Sustenta que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao pedido de extensão dos efeitos do aditivo aos credores ausentes na AGC, divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento n. 2237647-45.2022.8.26.0000, onde se entendeu que não se pode autorizar tratamento diferenciado a credores de uma mesma classe com fundamento em seu voto na AGC e, caso exista tratamento diferenciado entre credores, este deverá ser baseado em critérios objetivos. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, garantindo aos credores ausentes os mesmos benefícios destinados aos credores presentes na assembleia geral de credores ou, alternativamente, determinando a anulação do aditivo e a convocação de nova assembleia geral de credores para deliberação. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não houve violação ao art. 56, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; que o aditivo ao plano de recuperação judicial foi aprovado de forma soberana pela assembleia geral de credores; que o controle judicial deve se limitar à legalidade; e que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 632-644). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 710-715). É o relatório. Decido. Quanto à questão relativa à violação do art. 56, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o Tribunal a quo disse o seguinte (fls. 496-498): Isso porque não consigo vislumbrar a alegada discrepância, o alegado tratamento desigual em razão do plano, bem como do aditivo. Frise-se que é viável o controle de legalidade; mas por outro lado é importante afirmar que a assembleia geral de credores é soberana, sobretudo quanto aos atos negociais disponíveis, cabendo salientar sobre a possibilidade de as partes envolvidas transigirem, como é próprio de atos negociais, de modo que a maioria dos credores de uma mesma classe concorde e decida pela aceitação de propostas extras. .. Ressalte-se que no feito em análise houve a participação do administrador judicial, do Ministério Público e do Juízo singular, os quais concordaram com a decisão soberana em AGC, não podendo o Judiciário, dentro desse contexto, modificar o que já foi aprovado e homologado. Com essas considerações, não considero que houve ilegalidade no que tange ao disposto no artigo 56, § 3º da Lei n. 11.101/2005. Ademais, como bem ressaltou o parecer ministerial, dentro desse contexto, mostra-se prudente manter a decisão recorrida: "(..) ainda que relevantes as alegações elencadas pela Agravante, tenho que, no presente momento, faz-se necessário manter a decisão de primeiro grau, pois, além do magistrado de piso ter maior conhecimento sobre o processo recuperacional e estar mais próximo da realidade dos fatos, ainda é necessário aguardar o curso do processo recuperacional para que decisões mais assertivas sobre o que aqui é abordado sejam tomadas". Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Dessa forma, percebe-se que o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, concluiu que não houve violação do dispositivo legal em comento ante a soberania da Assembleia Geral de Credores quanto aos atos negociais disponíveis e ante a impossibilidade de o Poder Judiciário modificar o que já foi aprovado e homologado com a participação do administrador judicial, do Ministério Público e do Juízo singular. Nas razões do recurso especial, porém, a parte restringiu-se a defender a necessidade de extensão dos benefícios destinados aos credores que estavam presentes na Assembleia Geral de Credores àqueles que não estavam presentes, deixando de rebater os fundamentos do acórdão recorrido. Caso, pois, de incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. No tocante ao apontado dissídio, segundo o entendimento do STJ, a inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA