AREsp 2620986 - DECISAO

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Reconsiderou-se o agravo regimental para conhecer do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que a decisão dos jurados encontrou respaldo no conjunto probatório produzido nos autos; a pretensão de reexaminar o conteúdo fático-probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ e algumas teses restaram preclusas por ausência de prequestionamento ou por indicação de dispositivos legais dissociados das razões recursais, atraindo as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: Gustavo Cardoso Vargas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (reconsideração) E Conhecimento Parcial Do Recurso Special; Julgamento De Mérito: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Soberania Do Júri, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Do Júri Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas Art. 593, Iii, "d", CPP

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Parties

Gustavo Cardoso Vargas

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (reconsideração) E Conhecimento Parcial Do Recurso Special; Julgamento De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do feito
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o agravo regimental para conhecer do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que a decisão dos jurados encontrou respaldo no conjunto probatório produzido nos autos; a pretensão de reexaminar o conteúdo fático-probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ e algumas teses restaram preclusas por ausência de prequestionamento ou por indicação de dispositivos legais dissociados das razões recursais, atraindo as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 883-884 para conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do recurso especial