HC 691977 - ACORDAO

HC 691977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso contra a pronúncia revela-se prejudicado diante de posterior condenação pelo Conselho de Sentença.

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Parties
Agravante: JOSÉ EDMILSON GOMES DO RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Soberania Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prejudicialidade Do Recurso Contra Pronúncia, Súmula 182/stj, Excesso De Linguagem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Penal Soberania Do Tribunal Do Júri Pronúncia Prejudicialidade Do Recurso Contra Pronúncia Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ EDMILSON GOMES DO RÊGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso contra decisão de pronúncia quando o recorrente já foi condenado pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para anular pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso contra a pronúncia revela-se prejudicado diante de posterior condenação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.