HC 675110 - DECISAO

HC 675110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos por tempestivos, mas rejeitados porque apontavam reexame de mérito e de provas (vídeos) em vez de vícios específicos previstos no art. 619 do CPP; a Corte de origem considerou as imagens irrelevantes para alterar o acórdão e o pedido de liminar coincidia com o mérito, não demonstrando fumus boni iuris, o que impede a concessão da medida liminar e autoriza a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MÁRCIO LUCAS DE CARVALHO OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Contraditório E Ampla Defesa Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Reexame De Provas Fumus Boni Iuris

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Parties

MÁRCIO LUCAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de fumus boni iuris para concessão de liminar em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos por tempestivos, mas rejeitados porque apontavam reexame de mérito e de provas (vídeos) em vez de vícios específicos previstos no art. 619 do CPP; a Corte de origem considerou as imagens irrelevantes para alterar o acórdão e o pedido de liminar coincidia com o mérito, não demonstrando fumus boni iuris, o que impede a concessão da medida liminar e autoriza a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
  • Intimem-se.