HC 673764 - DECISAO

HC 673764 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender ao paciente os benefícios deferidos no HC 377.477/RS porque o corréu e o paciente estavam em idêntica situação fático-processual e a mesma valoração negativa da culpabilidade que fora afastada em favor do corréu também havia sido aplicada ao paciente; a extensão foi determinada nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DAMACENO; Corréu: VALMIR DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para estender os benefícios do HC 377.477/RS ao paciente
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Culpabilidade, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Culpabilidade Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

ANTÔNIO DAMACENO

Paciente

VALMIR DAMACENO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu a outro réu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 valoração da culpabilidade aplicada pelo tribunal a ambos os corréus
  3. 3 manutenção da soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender ao paciente os benefícios deferidos no HC 377.477/RS porque o corréu e o paciente estavam em idêntica situação fático-processual e a mesma valoração negativa da culpabilidade que fora afastada em favor do corréu também havia sido aplicada ao paciente; a extensão foi determinada nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para estender os benefícios do HC 377.477/RS ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para estender os benefícios deferidos nos autos do HC 377477/RS ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se.