HC 680447 - DECISAO

HC 680447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de processo já impetrado e decidido nesta Corte (HC 645.338/SP) e por força do entendimento da Terceira Seção do STJ (HC 313.251/RJ) de que é admissível, uma única vez, recurso ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELINO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória, Anulação De Julgamento, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória Anulação De Julgamento Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO MARCELINO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à soberania dos jurados por anulação de absolvição pelo Júri
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória do Júri
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de processo já impetrado e decidido nesta Corte (HC 645.338/SP) e por força do entendimento da Terceira Seção do STJ (HC 313.251/RJ) de que é admissível, uma única vez, recurso ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se