HC 674597 - DECISAO

HC 674597 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça, com fundamentação concreta, concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, desprovida de lastro probatório mínimo, e desconstituir esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o entendimento consolidado do STJ autorizando a anulação em tais hipóteses.

Parties
Paciente: Juscelino Tozi dos Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório, Reexame De Provas, Coerência Entre Quesitos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Absolutório Reexame De Provas Coerência Entre Quesitos Do Júri

Case Brief

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Parties

Juscelino Tozi dos Santos

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 limites da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça, com fundamentação concreta, concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, desprovida de lastro probatório mínimo, e desconstituir esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o entendimento consolidado do STJ autorizando a anulação em tais hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se