HC 686654 - DECISAO

HC 686654 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição pelo Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos, decisão que não se presta a ser revista na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal De Origem, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal De Origem Recurso Ministerial

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação pelo Tribunal de Justiça de decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição pelo Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos, decisão que não se presta a ser revista na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida a liminarmente a petição inicial
  • Publique-se