HC 695043 - ACORDAO

HC 695043 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório do Júri era manifestamente contrário às provas (correlação entre posse dos pertences da vítima e circunstâncias do furto e homicídio), justificando o provimento da apelação ministerial para novo julgamento; não se admitem nesta via reexame fático-probatório nem inovação recursal sobre prisão preventiva ou pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral.

Parties
Agravante/impetrante: WELLIVERTON CARLOS PEREIRA; Recorrente/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.087)
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1.087)

Case Brief

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Parties

WELLIVERTON CARLOS PEREIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal de segunda instância anular absolvição pelo Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 483 e 593 do Código de Processo Penal frente ao quesito de absolvição genérico
  3. 3 Cabimento de inovação recursal quanto à revogação da prisão preventiva e pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral (ARE 1.225.185/Tema 1.087)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório do Júri era manifestamente contrário às provas (correlação entre posse dos pertences da vítima e circunstâncias do furto e homicídio), justificando o provimento da apelação ministerial para novo julgamento; não se admitem nesta via reexame fático-probatório nem inovação recursal sobre prisão preventiva ou pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento