HC 597000 - DECISAO

HC 597000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ adota que não cabe substituir via habeas corpus o recurso próprio, sendo admissível a impetração somente diante de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se identificou flagrante ilegalidade, e a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça, por entender ser manifestamente contrária às provas, encontra amparo na jurisprudência do STJ, não cabendo, portanto, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVANETE FERREIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Recurso De Apelação Ministerial, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Recurso De Apelação Ministerial Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

IVANETE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio?
  2. 2 É admissível apelação do Ministério Público (art. 593, III, "d", do CPP) contra absolvição do Conselho de Sentença que responde ao quesito do art. 483, § 2º, do CPP?
  3. 3 Pode o Tribunal de Justiça anular decisão absolutória do júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ adota que não cabe substituir via habeas corpus o recurso próprio, sendo admissível a impetração somente diante de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se identificou flagrante ilegalidade, e a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça, por entender ser manifestamente contrária às provas, encontra amparo na jurisprudência do STJ, não cabendo, portanto, a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.