HC 701510 - DECISAO

HC 701510 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou existência de suporte probatório para o veredito do Conselho de Sentença; a anulação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos exige demonstração inequívoca de contrariedade, não havendo tal comprovação nos autos; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus e a alegação de ilegalidade da pronúncia não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo esta Corte Superior de decidir em primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Provimento Probatório, Pronúncia, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Provimento Probatório Pronúncia Contrariedade À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Ilegalidade da sentença de pronúncia baseada em depoimentos auriculares
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou existência de suporte probatório para o veredito do Conselho de Sentença; a anulação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos exige demonstração inequívoca de contrariedade, não havendo tal comprovação nos autos; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em habeas corpus e a alegação de ilegalidade da pronúncia não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo esta Corte Superior de decidir em primeiro grau.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se