HC 627629 - ACORDAO

HC 627629 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a nova tese defensiva não trouxe argumentos aptos a infirmar a conclusão já alcançada em decisão anterior do STJ (REsp 1.668.432/SP), estando a jurisdição deste Tribunal esgotada sobre o primeiro acórdão de apelação; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se pode reexaminar matéria fático-probatória neste writ; segue-se a jurisprudência dominante do STJ que admite recurso ministerial, uma única vez, contra sentença absolutória do Júri quando esta for manifestamente contrária às provas dos autos, e não há decisão vinculante do STF a suspender os processos em curso (ARE 1.225.185/MG pendente).

Parties
Agravante: EDILBERTO DONIZETI PINATO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesito Genérico, Afetação À Terceira Seção, Repercussão Geral (tema 1087/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Contra Sentença Absolutória Contrariedade À Prova Dos Autos Quesito Genérico Afetação À Terceira Seção +1 more

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Parties

EDILBERTO DONIZETI PINATO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória fundada no quesito genérico
  3. 3 alcance do art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a nova tese defensiva não trouxe argumentos aptos a infirmar a conclusão já alcançada em decisão anterior do STJ (REsp 1.668.432/SP), estando a jurisdição deste Tribunal esgotada sobre o primeiro acórdão de apelação; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se pode reexaminar matéria fático-probatória neste writ; segue-se a jurisprudência dominante do STJ que admite recurso ministerial, uma única vez, contra sentença absolutória do Júri quando esta for manifestamente contrária às provas dos autos, e não há decisão vinculante do STF a suspender os processos em curso (ARE 1.225.185/MG pendente).

Court Disposition

Agravio regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus