HC 718561 - DECISAO

HC 718561 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de ilegalidade relativa à anulação de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, e por precedentes do STJ que admitem a atuação do Tribunal de Justiça quando a absolvição é manifestamente contrária às provas.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Absolvição Pelo Conselho De Sentença, Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Absolvição Pelo Conselho De Sentença Apelação Do Ministério Público

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Parties

LUCAS ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de Justiça anular decisão absolutória do conselho de sentença quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de ilegalidade relativa à anulação de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, e por precedentes do STJ que admitem a atuação do Tribunal de Justiça quando a absolvição é manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal