HC 643664 - ACORDAO

HC 643664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veredito do Conselho de Sentença estava apoiado em provas constantes dos autos, as qualificadoras foram sustentadas em plenário, não se verificou prejuízo da defesa pela juntada do laudo em plenário (havendo concordância da defesa) e eventual violação ao art. 479 do CPP é nulidade relativa que demanda comprovação de prejuízo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/paciente: WALLISSON FERNANDO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 479 Do CPP Juntada De Laudo Em Plenário, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 479 Do CPP Juntada De Laudo Em Plenário Homicídio Qualificado Revisão Criminal

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Parties

WALLISSON FERNANDO FERREIRA BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se houve nulidade por juntada de laudo técnico durante o plenário (art. 479 do CPP)
  3. 3 Se houve prejuízo à defesa exigido para nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veredito do Conselho de Sentença estava apoiado em provas constantes dos autos, as qualificadoras foram sustentadas em plenário, não se verificou prejuízo da defesa pela juntada do laudo em plenário (havendo concordância da defesa) e eventual violação ao art. 479 do CPP é nulidade relativa que demanda comprovação de prejuízo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental