HC 875301 - DECISAO

HC 875301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem, ao verificar elementos concretos de prova que indicaram contrariedade manifesta da decisão dos jurados às provas dos autos, anulou a absolvição, questão que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KELMA FERREIRA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Próprio, Duplo Grau De Jurisdição, Quesito Genérico Absolutório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Próprio +2 more

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Parties

KELMA FERREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de recurso ministerial contra decisão absolutória do Tribunal do Júri
  3. 3 controle de decisões do Conselho de Sentença por contrariedade manifesta à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o Tribunal de origem, ao verificar elementos concretos de prova que indicaram contrariedade manifesta da decisão dos jurados às provas dos autos, anulou a absolvição, questão que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se