HC 811449 - DECISAO

HC 811449 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse a concessão ex officio da ordem; o habeas corpus não substitui recurso próprio nem serve para reexame de provas, devendo ser negado o conhecimento quando o veredicto do júri encontra amparo em alguma das versões probatórias e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente/recorrente: Claudemir Florêncio da Silva; Corréu: Rodrigo Mendes Machado; Vítima: Antonio Francisco da Costa; Testemunha: Antônio Melo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Processo Penal Controle Judicial Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

Claudemir Florêncio da Silva

Requerente/recorrente

Rodrigo Mendes Machado

Corréu

Antonio Francisco da Costa

Vítima

Antônio Melo de Oliveira

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos e seus limites

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse a concessão ex officio da ordem; o habeas corpus não substitui recurso próprio nem serve para reexame de provas, devendo ser negado o conhecimento quando o veredicto do júri encontra amparo em alguma das versões probatórias e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.