REsp 2090754 - DECISAO

REsp 2090754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer decisão manifestamente contrária às provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas, preservando a soberania dos veredictos; ademais, o relator aplicou o art. 255, §4º, inciso I, para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Vítima: G. de J. C.; Declarante (menor): J.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, I)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Popular, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Popular Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

G. de J. C.

Vítima

J.S.S.

Declarante (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, I)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto popular com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer decisão manifestamente contrária às provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas, preservando a soberania dos veredictos; ademais, o relator aplicou o art. 255, §4º, inciso I, para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.