AREsp 2344192 - DECISAO

AREsp 2344192 - DECISAO

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial porque a decisão absolutória do Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório produzido em juízo; a revisão do mérito probatório configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a anulação do veredicto só seria cabível se este fosse manifestamente contrário às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial porque a decisão absolutória do Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório produzido em juízo; a revisão do mérito probatório configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a anulação do veredicto só seria cabível se este fosse manifestamente contrário às provas nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.